Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 9 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 23/11/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_9-2020_-_altera_lei_1053-2002_-_antenas_celular.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 23/11/2020 | Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos | parecer_meio_ambiente_-_pl_cm_9-2020_-_altera_lei_1053-2002_-_antenas_celular.pdf |