Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela Constitucionalidade | Parecer | 21/09/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_plc_em_04-2020_-_substitui_cargos_comissionados.pdf |
| Parecer pela Constitucionalidade | Parecer | 21/09/2020 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_plc_em_04-2020_-_substitui_cargos_comissionados.pdf |