Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - EM nº 1 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de lei complementar | Proposição | 22/01/2021 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_complementar_001-2021_-_plc_em_001-2021_-_delega_competencia_a_guarda_civil.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 22/01/2021 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_em_01-2021_-_delega_competencia_gcm.pdf |
| Parecer pela Aprovação | Parecer | 18/01/2021 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, TURISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS | parecer_saude_-_plc_em_01-2021_-_delega_competencia_gcm.pdf |