Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 6 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 02/06/2021 | Legislação Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_006-2021_-_altera_lei_taxistas_2828-2016.pdf |
| proposição de lei | Proposição | 15/06/2021 | Mesa diretora | proposicao_de_lei_079-2021_-__pl_cm_6-2021_-_altera_a_lei_de_taxi.pdf |