Projeto de Lei CM nº 6 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei CM
Ano
2021
Número
6
Data de Apresentação
17/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Revoga o Inciso II do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.828, de 1º de agosto de 2016.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada