Lei nº 3.472, de 18 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3472
Ano
2021
Data
18/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Revoga o Inciso II do Art. 7º da Lei Municipal nº 2.828, de 1º de agosto de 2016.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 2.828, de 01 de agosto de 2016
Anexos Norma Jurídica