Requerimento nº 138 de 2021

Senhora Presidente, O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Administração e Governo, Sr. Lucas Rafael Gontijo de Melo, que informe a esta Casa se há possibilidade de se realizar a fiscalização, notificação dos particulares responsáveis pelos imóveis vagos, localizados no Bairro Rodolfo Pio, para a devida limpeza, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar Municipal nº 87/2010, que obriga proprietário de lote, inclusive o Município, a fechar, limpar e de construir calçada à sua frente, bem como se há possibilidade de se executar a limpeza dos lotes e cobrar dos particulares.

Discussão e votação únicas do Requerimento