Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 99 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Pela Constitucionalidade | Orientação Técnica | 12/07/2021 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_pl_em_099-2021_-credito_especial.pdf |
| Pela Aprovação | Parecer | 12/07/2021 | COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, TOMADA DE CONTAS, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS | parecer_financas_-_pl_em_099-2021_-credito_especial.pdf |
| proposição de lei | Proposição | 21/07/2021 | proposicao_de_lei_094-2021_-__pl_em_99-2021_-_credito_ad_especial_r_20.00000.pdf |