Requerimento nº 242 de 2021

Sra. Presidente,

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Procurador-Geral do Município, bem como ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Sr. Lucas Rafael Gontijo de Melo, bem como à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, que informem a esta Casa, em que fase de tramitação se encontra o Processo Judicial referente aos repasses do antigo FUNDEF e atual FUNDEB, em que o Município é parte, considerando a decisão do STF e a tramitação de Projeto de Lei na Câmara dos Deputados sobre esta matéria.

Que se possível, possam responder os questionamentos abaixo descritos, sobre a proposta aprovada pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, que destina precatórios do Fundef e do Fundeb, para o salário dos professores, estabelecendo que os Estados e Municípios definirão...