Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 10 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 05/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_pl_cm_10-2023.pdf |
| Proposição | Proposição | 14/06/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_087-2023_-_pl_cm_10-2023_-_protecao_do_contribuinte.pdf |