Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - CM nº 2 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição | Proposição | 14/06/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_complementar_010-2023_-_plc_cm_002-2023_-_altera_novo_codigo_de_obras_poeira.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 05/06/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_plc_cm_2-2023.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 05/06/2023 | Comissão de Educação, Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos | parecer_meio_ambiente_-_plc_cm_02-2023_-_altera_lei_complementar_261-2023.pdf |