Tramitações (Projeto de Lei EM nº 92 de 2023)
Total de Tramitações: 12
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/10/2023 | Executivo - EXECUTIVO | Mural de Publicações - MDP | Sancionado Pelo Executivo |
| 03/10/2023 | Plenário - PLEN | Executivo - EXECUTIVO | Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto |
| 02/10/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Discussão e Votação Únicas |
| 26/09/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aguardando Discussão e Votação Únicas |
| 25/09/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Discussão e Votação Únicas do Substitutivo |
| 19/09/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aguardando Discussão e Votação Únicas do Substitutivo |
| 18/09/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Discussão e Votação Únicas de Emenda(s) |
| 12/09/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aguardando Discussão e Votação Únicas de Emenda(s) |
| 11/09/2023 | CLJ - EST - Comissões Legislação, Justiça e Educação | Plenário - PLEN | Leitura de parecer(es) com Substitutivo e Emenda |
| 17/07/2023 | Plenário - PLEN | CLJ - EST - Comissões Legislação, Justiça e Educação | Aguardando Parecer |