Projeto de Lei EM nº 99 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei EM
Ano
2023
Número
99
Data de Apresentação
21/07/2023
Número do Protocolo
235
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Di Gianne de Oliveira Nunes (Assinado em: 21 de Julho de 2023 às 14:01 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a Doar Imóveis Que menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da "Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007" - Casa Mineira.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada