Lei nº 3.879, de 29 de agosto de 2023
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
3879
Ano
2023
Data
29/08/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Município a Doar Imóveis Que menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da "Lei nº 1.529, de 08 de agosto de 2007" - Casa Mineira.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.943, de 28 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.943, de 28 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 4.109, de 14 de março de 2025
Anexos Norma Jurídica