Projeto de Lei EM nº 140 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei EM
Ano
2023
Número
140
Data de Apresentação
01/11/2023
Número do Protocolo
340
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Di Gianne de Oliveira Nunes (Assinado em: 1 de Novembro de 2023 às 14:18 - ICP-Brasil - Certificado PF A3)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza sucessores do donatário a alienar, alugar, ceder ou emprestar o imóvel objeto de doação descrito na “Lei Municipal nº 2.672 de 29 de dezembro de 2015”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada