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Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 140 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 7
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
anexo 6 Anexos ao Projeto 10/11/2023 Executivo anexo_6_-_projeto_de_lei_-_autoriza_alienar_ceder_emprestar_imovel_-_lei_no_2.672-2015.pdf
anexo 4 Anexos ao Projeto 10/11/2023 Executivo anexo_4_-_projeto_de_lei_-_autoriza_alienar_ceder_emprestar_imovel_-_lei_no_2.672-2015.pdf
anexo 3 Anexos ao Projeto 10/11/2023 Executivo anexo_3_-_projeto_de_lei_-_autoriza_alienar_ceder_emprestar_imovel_-_lei_no_2.672-2015.pdf
anexo1 Anexos ao Projeto 10/11/2023 Executivo anexo_1_-_projeto_de_lei_-_autoriza_alienar_ceder_emprestar_imovel_-_lei_no_2.672-2015.pdf
anexo 5 Anexos ao Projeto 10/11/2023 Executivo anexo_5_-_projeto_de_lei_-_autoriza_alienar_ceder_emprestar_imovel_-_lei_no_2.672-2015.pdf
Parecer pela constitucionalidade Parecer 13/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação parecer_legislacao_-_pl_em_140-2023_-_autoriza_sucessores_a_alienar_imovel_assinado_assinado_assinado.pdf
Proposição de lei Proposição 21/11/2023 Presidente e secretária da mesa proposicao_de_lei_153-2023_-_pl_em_140-2023_-_autoriza_sucessores_alienar_imovel_assinado.pdf
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