Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 13/11/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 140 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
13/11/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação