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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - CM nº 6 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 4
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Substitutivo Substitutivo 20/11/2023 Lisa Miranda substitutivo_ao_projeto_de_lei_complementar_cm_06-2023_-_lisa_miranda_-_analise_agua_assinado.pdf
Parecer pela constitucionalidade Parecer 20/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação parecer_legislacao_-_plc_cm_06-2023_-_altera_c_posturas_-_analise_das_aguas_-_lisa_miranda_assinado_assinado_assinado.pdf
Parecer pela aprovação Parecer 20/11/2023 Comissão de Educação Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos parecer_meio_ambiente_-_plc_cm_06-2023_-_altera_c_posturas_-_analise_das_aguas_-_lisa_miranda_assinado_assinado_assinado.pdf
Proposição de lei Parecer 06/12/2023 Presidente e secretária da mesa proposicao_de_lei_complementar_018-2023_-_plc_cm_006-2023_-_altera_lc_5-91_-_testagem_da_agua_da_praia_assinado.pdf
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