Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 147 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo PL | Anexos ao Projeto | 10/11/2023 | Executivo Municipal | anexo_-_projeto_de_lei_n_147-2023_-_autoriza_o_pagamento_de_despesas_cartorarias_para_regularizacao_de_imoveis_2.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 14/12/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em-147-2023_-_despesa_com_escritura_e_registro_de_imoveis_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 14/12/2023 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em-147-2023_-_despesa_com_escritura_e_registro_de_imoveis_assinado_assinado_1.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 20/12/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_171-2023_-_pl_em_147-2023_-_autoriza_o_pagamentod_e_despesas_cartorarias_assinado.pdf |