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Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 154 de 2023)

Total de Documentos Acessórios: 9
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Anexo PL Anexos ao Projeto 27/11/2023 Executivo Municipal anexo_154-2023.pdf
Pedido de retirada de pauta Ofício 04/12/2023 Executivo Municipal oficio_no_304-2023_-_camara_municipal_solicita_retirada_projeto_de_lei_de_pauta_de_reuniao_-_projeto_de_lei_em_154-2023.pdf
Substitutivo Substitutivo 14/12/2023 Executivo Municipal subtitutivo_ao_projeto_de_lei_no_154-2023-_altera_lei_n_3.879-23.pdf
Anexo I do Subststitutivo Substitutivo 14/12/2023 Executivo Municipal anexo_substitutivo_-_parte_1.pdf
Anexo II do Substitutivo Substitutivo 14/12/2023 Executivo Municipal anexo_substitutivo_-_parte_2.pdf
Anexo III do Substitutivo Substitutivo 14/12/2023 Executivo Municipal anexo_substitutivo_-_parte_3.pdf
Anexo II do Substitutivo Substitutivo 14/12/2023 Executivo Municipal anexo_substitutivo_-_parte_4.pdf
Parecer pela constitucionalidade Parecer 14/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação parecer_legislacao_-_pl_em_154-2023_-_altera_lei_3879-2023_que_autoriza_doacao_de_bens_-_casa_mineira_assinado_assinado_assinado.pdf
Proposição de lei Proposição 22/12/2023 Presidente e secretária da mesa proposicao_de_lei_176-2023_-_pl_em_154-2023_-_altera_lei_casa_mineira_assinado.pdf
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