Tramitações (Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2023)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/02/2024 | Plenário - PLEN | Executivo - EXECUTIVO | Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto |
| 14/02/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Discussão e Votação Únicas |
| 06/02/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aguardando Discussão e Votação Únicas |
| 05/02/2024 | LJR -FOTC - Comissões Legislação, Justiça e Finanças, Orçamento | Plenário - PLEN | Leitura de Parecer |
| 18/12/2023 | Plenário - PLEN | LJR -FOTC - Comissões Legislação, Justiça e Finanças, Orçamento | Aguardando Parecer |
| 18/12/2023 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Apresentação em Plenário |
| 15/12/2023 | Executivo - EXECUTIVO | Plenário - PLEN | Aguardando Apresentação em Plenário |