Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 3 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Estimativa de impacto orçamentário financeiro | Anexos ao Projeto | 18/01/2024 | Executivo Municipal | projeto_de_lei_no_003-2024_-_concede_revisao_aos_agentes_politicos_-_anexo_i.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 25/01/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_003-2024_-_revisao_de_subsidio_dos_agentes_politicos_assinado.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 25/01/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_003-2024_-_revisao_de_subsidio_dos_agentes_politicos_assinado_assinado.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 30/01/2024 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_004-2024_-_pl_em_3-2023_-_revisao_agentes_politicos_ass.pdf |