Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 1 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Emendas 1, 2 e 3 | Emenda | 14/02/2024 | Toninho da Laje | emenda_-_ao_pr_1-2024_-_assinatura_digital_-_toninho.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 14/02/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pr_1-2024_-_nova_regulamentacao_assinaturas_digitais_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Parecer pela aprovação | Parecer | 14/02/2024 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pr_1-2024_-_nova_regulamentacao_assinaturas_digitais_assinado_assinado.pdf |