Tramitações (Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2024)
Total de Tramitações: 7
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 16/04/2024 | Plenário - PLEN | Executivo - EXECUTIVO | Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto |
| 15/04/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Discussão e Votação Únicas |
| 09/04/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aguardando Discussão e Votação Únicas |
| 08/04/2024 | CLJ - EST - Comissões Legislação, Justiça e Educação | Plenário - PLEN | Leitura de Parecer |
| 25/03/2024 | Plenário - PLEN | CLJ - EST - Comissões Legislação, Justiça e Educação | Aguardando Parecer |
| 25/03/2024 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Apresentação em Plenário |
| 22/03/2024 | Executivo - EXECUTIVO | Plenário - PLEN | Aguardando Apresentação em Plenário |