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Proposição de lei complementar
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Proposição
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07/08/2024
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Presidente e secretária da mesa
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proposicao_de_lei_complementar_011-2024_-_plc_em_008-2024_-_altera_lc_255-22_-_cria_chacreamento.pdf
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Parecer pela constitucionalidade
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Parecer
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29/07/2024
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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parecer_legislacao_-_plc_em_8-2024_-_altera_mapa_lcm_255-2022_-_chacreamento.pdf
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Parecer pela aprovação
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Parecer
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29/07/2024
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Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
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parecer_financas_-_plc_em_8-2024_-_altera_mapa_lcm_255-2022_-_chacreamento.pdf
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Parecer pela aprovação
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Parecer
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29/07/2024
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Comissão de Educação Saúde, Turismo, Meio Ambiente e Defesa dos Direitos Humanos
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parecer_meio_ambiente_-_plc_em_8-2024_-_altera_mapa_lcm_255-2022_-_chacreamento.pdf
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Parecer pela aprovação
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Parecer
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29/07/2024
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comissão de Agricultura, Indústria, Comércio, Fomento ao Emprego, Renda E Desenvolvimento Sustentável
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parecer_fomento_ao_emprego_-_plc_em_8-2024_-_altera_mapa_lcm_255-2022_-_chacreamento.pdf
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PLC EM 8-2024 Anexo I - ata_62_reuniao_conselho_da
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Anexo(s) do Projeto
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15/07/2024
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Executivo Municipal
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plc_em_8-2024_anexo_i_-_ata_62_reuniao_conselho_da_cidade.pdf
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PLC EM 8-2024 - Anexo II memorando_245-2024
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Anexo(s) do Projeto
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15/07/2024
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Executivo Municipal
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plc_em_8-2024_-_anexo_ii_memorando_245-2024.pdf
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PLC EM 8-2024 - Anexo III memorial_descritivo
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Anexo(s) do Projeto
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15/07/2024
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Executivo Municipal
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plc_em_8-2024_-_anexo_iii_memorial_descritivo.pdf
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PL EM 8-2024 - Anexo IV - planta_georeferenciada
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Anexos ao Projeto
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15/07/2024
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Executivo Municipal
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pl_em_8-2024_-_anexo_iv_-_planta_georeferenciada.pdf
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PLC EM 8-2024 - Anexo V planta5_limites_perimetros
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Anexo(s) do Projeto
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15/07/2024
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Executivo Municipal
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plc_em_8-2024_-_anexo_v_planta5_limites_perimetros_urbano-ibge-zeuc-model.pdf
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