Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 47 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Proposição de lei | Proposição | 16/04/2025 | Presidente e Secretária da mesa | proposicao_de_lei_049-2025_-_pl_em_47-2025_-_autoriza_o_municipio_a_doar_imoveis_-_nominal_-_lei_n_509-1992.pdf |
Parecer - Legislação | Parecer | 08/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_47-2025_-_autoriza_escritura_imoveis_da_lei_509-1992.pdf |
Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 21/03/2025 | Executivo | anexo_i_ao_pl_no_047-2025.pdf |
Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 07/04/2025 | Executivo | anexo_ii_ao_pl_no_047-2025.pdf |