Projeto de Lei EM nº 49 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei EM
Ano
2025
Número
49
Data de Apresentação
21/03/2025
Número do Protocolo
152
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Di Gianne de Oliveira Nunes (Assinado em: 21 de Março de 2025 às 11:36 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 839, de 02 de julho, de 1998”.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada