Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 49 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo do projeto | Anexo(s) do Projeto | 21/03/2025 | Executivo | anp_no_049-2025-anexo_i_-_anexos_ao_projeto_de_lei.pdf |
| Parecer - Legislação | Parecer | 08/04/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_49-2025_-_autoriza_escritura_imoveis_da_lei_839-1998.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 16/04/2025 | Presidente e Secretária da mesa | proposicao_de_lei_051-2025_-_pl_em_49-2025_-_autoriza_o_municipio_a_doar_imoveis_-_nominal_-_lei_n_839-1998.pdf |