Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 131 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei | Proposição | 10/07/2025 | Presidente e Secretária da mesa | proposicao_de_lei_133-2025_-_pl_em_131-2025_-_altera_a_lei_no_1.891-2010__que_cria_o_conselho_municipal_de_esporte_e_da_outras_providencias.pdf |
| Parecer - Legislação | Parecer | 30/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_131-2025_-_altera_lei_1891-2010_-_conselho_m_esporte.pdf |