Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - CM nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Legislação | Parecer | 08/09/2025 | COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | parecer_legislacao_-_plc_cm_5-2025_-_altera_lei_complementar_240-2021_-_toninho_e_tuty.pdf |
| Parecer de Finanças | Parecer | 08/09/2025 | Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_plc_cm_5-2025_-_altera_lei_complementar_240-2021_-_toninho_e_tuty.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 17/09/2025 | proposicao_de_lei_complementar_009-2025_-_plc_cm_5-2025_-_altera_lc_240-2021.pdf |