Projeto de Lei EM nº 173 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei EM
Ano
2025
Número
173
Data de Apresentação
29/08/2025
Número do Protocolo
632
Tipo de Apresentação
Assinaturas Eletrônicas
- Di Gianne de Oliveira Nunes (Assinado em: 29 de Agosto de 2025 às 17:41 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Município a Doar Imóvel Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lote urbano, nos termos da “Lei Municipal nº 3.946 de 28 de Dezembro de 2023”, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada