Lei nº 4.258, de 24 de setembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
4258
Ano
2025
Data
24/09/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza o Município a Doar Imóvel Que Menciona e o Poder Executivo a outorgar escritura de doação de lote urbano, nos termos da “Lei Municipal nº 3.946 de 28 de Dezembro de 2023”, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica