Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 204 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo do Projeto | Anexos ao Projeto | 01/12/2025 | projeto_de_lei_em_no_204_de_2025_-_anexo_i.pdf | |
| Parecer Finanças | Parecer | 08/12/2025 | Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos | parecer_financas_-_pl_em_204-2025_-_altera_lei_4286-2025.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 08/12/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_204-2025_-_altera_lei_4286-2025.pdf |
| Proposição de Lei | Proposição | 16/12/2025 | Presidente e Secretaria da Mesa | proposicao_de_lei_214-2025_-_pl_em_204-2025_-__altera_a_lei_no_4.286-2025_-_ce__r_62.27541.pdf |