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Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2026)

Total de Documentos Acessórios: 3
Nome Tipo Data Autor Texto Integral
Parecer Legislação Parecer 18/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação parecer_legislacao_-_plc_cm_1-2026_-_altera_lei_no_276-2024_-_cursos_e_correcao_erro_material.pdf
Proposição de Lei Proposição 24/02/2026 Presidente e Secretaria da Mesa proposicao_de_lei_complementar_002-2026_-_plc_cm_1-2026_-_mesa_diretora_-_altera_lc_276_-_30-1-2026.pdf
Proposição de Lei Proposição 20/03/2026 Presidente e Secretaria da Mesa proposicao_de_lei_complementar_002-2026_-_plc_cm_1-2026_-_mesa_diretora_-_altera_lc_276_-_30-1-2026.pdf
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