Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar - CM nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei | Proposição | 24/02/2026 | Presidente e Secretaria da Mesa | proposicao_de_lei_complementar_002-2026_-_plc_cm_1-2026_-_mesa_diretora_-_altera_lc_276_-_30-1-2026.pdf |
| Parecer Legislação | Parecer | 18/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_plc_cm_1-2026_-_altera_lei_no_276-2024_-_cursos_e_correcao_erro_material.pdf |