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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Projeto de Lei EM nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
2
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
Anexo I
Anexos ao Projeto
13/02/2026
projeto_de_lei__no_012-2026_-_ratifica_a_2a_alteracao_contratual_do_consorcio_intermunicipal_multifinalitario_do_vale_do_itapecerica_-_anexo_i.pdf
Anexo II
Anexos ao Projeto
13/02/2026
projeto_de_lei__no_012-2026_-_ratifica_a_2a_alteracao_contratual_do_consorcio_intermunicipal_multifinalitario_do_vale_do_itapecerica_-_anexo_ii.pdf
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