Tramitações (Projeto de Lei EM nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/02/2026 | Plenário - PLEN | LJR -FOTC - Comissões Legislação, Justiça e Finanças, Orçamento | Aguardando Parecer |
| 18/02/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Apresentação em Plenário |
| 13/02/2026 | Executivo - EXECUTIVO | Plenário - PLEN | Aguardando Apresentação em Plenário |