Requerimento nº 58 de 2026

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Procurador-Geral do Município, Juliano Venâncio da Silva, e ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, Leonardo Ribeiro Borges; para que informem a esta Casa Legislativa sobre a possibilidade jurídica e administrativa de desafetação de área do terreno atualmente destinado à implantação de praça pública, localizados em loteamento nas proximidades do Parque dos Buritis, onde se localizava a Chácara Pensilvânia, com a consequente conversão destes em bens dominicais, tornando-os passíveis de alienação, e posterior destinação dos recursos arrecadados ao caixa do Município.

Dessa forma, requer-se que o Poder Executivo informe em especial o seguinte:
1. Se há interesse e viabilidade técnica e jurídica na desafetação das referidas áreas;
2. Se os requisitos previstos no Art. 287-A podem ser atendidos no caso em questão;
3. Se há estudos ou planejamento por parte da Administração nesse sentido; e
4. Em caso positivo, qual a previsão para envio de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa tratando da matéria.