Requerimento nº 86 de 2026

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento às Secretarias competentes, especialmente Administração e Governo, Meio Ambiente, Obras e Urbanismo, Desenvolvimento Econômico e à Procuradoria-Geral do Município, solicitando que informem a esta Casa, se há possibilidade de se realizar um estudo de viabilidade jurídica, técnica e financeira para criação do Programa Municipal de Cadastramento e Credenciamento de Trabalhadores Autônomos e Microempreendedores Individuais (MEI) prestadores de serviços de roçada, capina, limpeza urbana, manutenção de áreas verdes e serviços correlatos, mediante Chamamento Público ou outro instrumento legal cabível.
Que informem ainda, sobre a viabilidade jurídica, técnica e financeira para a realização da contratação de Microempresas (Mes), Empresas de Pequeno Porte (EPPs), Microempreendedores Individuais (MEIs) e equiparadas, ou Pessoas Físicas prestadoras de serviço, por meio de Inexigibilidade / Credenciamento para a prestação dos serviços supracitados.