Substitutivo - Substitutivo de 09/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 112 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Substitutivo
Nome
Substitutivo
Data
09/10/2023
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação