Substitutivo - Substitutivo de 09/10/2023 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei EM nº 112 de 2023)

Documento Acessório

Tipo

Substitutivo

Nome

Substitutivo

Data

09/10/2023

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Ementa

Indexação