Documentos Acessórios (Projeto de Lei EM nº 112 de 2023)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo | Substitutivo | 09/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | substitutivo_ao_projeto_de_lei_em_112-2023_-_membros_da_cljr_assinado.pdf |
| Parecer pela constitucionalidade | Parecer | 09/10/2023 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_em_112-2023_-_altera_lei_nc2ba_3031-2017_-_concessao_de_uso_de_bem_publico_assinado_assinado_assinado.pdf |
| Proposição de lei | Proposição | 24/10/2023 | Presidente e secretária da mesa | proposicao_de_lei_141-2023_-_pl_em_112-2023_-_altera_lei_3031_-_concessao_de_bens_publicos_teatro_e_campo_do_baiano_assinado.pdf |