Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 05/02/2024 por Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos (Projeto de Lei Complementar - CM nº 5 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
05/02/2024
Autor
Comissão de Finanças, Orçamento, Tomada de Contas, Obras e Serviços Públicos
Ementa
Indexação