Parecer - Parecer pela constitucionalidade de 05/02/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela constitucionalidade
Data
05/02/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação