Proposição - Proposição de lei complementar de 16/02/2024 por Presidente e secretária da mesa (Projeto de Lei Complementar - EM nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Proposição
Nome
Proposição de lei complementar
Data
16/02/2024
Autor
Presidente e secretária da mesa
Ementa
Indexação