Proposição - Proposição de lei complementar de 16/04/2024 por Presidente e secretária da mesa (Projeto de Lei Complementar - EM nº 4 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

Proposição de lei complementar

Data

16/04/2024

Autor

Presidente e secretária da mesa

Ementa

Indexação