Parecer - Parecer para Constitucionalidade de 16/12/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei CM nº 12 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer para Constitucionalidade
Data
16/12/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação