Documentos Acessórios (Projeto de Lei CM nº 12 de 2024)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para Constitucionalidade | Parecer | 16/12/2024 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | parecer_legislacao_-_pl_cm_12-2024_-_da_nome_a_via_que_menciona_-_pavio_pades.pdf |
| Proposição de Lei | Proposição | 19/12/2024 | Presidente e Secretária da mesa | proposicao_de_lei_141-2024_-_pl_cm_012-2024_-_nomeia_logradouro.pdf |