Parecer - Parecer pela Constitucionalidade. de 08/06/2020 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei CM nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer pela Constitucionalidade.
Data
08/06/2020
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Parecer pela Constitucionalidade.
Indexação