Proposição - Proposição de Lei Complementar 011-2025 de 17/10/2025 por Presidente e Secretária da Mesa (Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Proposição

Nome

Proposição de Lei Complementar 011-2025

Data

17/10/2025

Autor

Presidente e Secretária da Mesa

Ementa

Indexação