Tramitações (Projeto de Lei Complementar - EM nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 8
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/11/2025 | Executivo - EXECUTIVO | Mural de Publicações - MDP | Sancionado Pelo Executivo |
| 17/10/2025 | Plenário - PLEN | Executivo - EXECUTIVO | Encaminhado ao Executivo Aguardando Sanção/Veto |
| 16/10/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Discussão e Votação Únicas |
| 14/10/2025 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Aguardando Discussão e Votação Únicas |
| 13/10/2025 | LFE - Comissões de Legislação, Finanças e Educação | Plenário - PLEN | Leitura de Parecer |
| 09/09/2025 | Plenário - PLEN | LFE - Comissões de Legislação, Finanças e Educação | Aguardando Parecer |
| 08/09/2025 | Vereadores - VERE | Plenário - PLEN | Apresentação em Plenário |
| 05/09/2025 | Executivo - EXECUTIVO | Vereadores - VERE | Aguardando Apresentação em Plenário |